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  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22483 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria a freguesia de Barão de S. João, por desanexação da freguesia de Bensafrim, concelho de Lagos, e procede à sua delimitação geográfica.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Portaria 7569 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Permite o uso e porte de armas de qualquer calibre e modêlo aos funcionários efectivos e auxiliares das polícias internacional portuguesa e de defesa política e social

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto 22484 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

    Regula os preços dos trabalhos executados nos laboratórios de ensaios comerciais de metais nobres

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22485 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforçam duas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Marinha, para o ano económico de 1932-1933.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22486 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Marinha, para o ano económico de 1932-1933.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22487 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazer à Companhia Portuguesa Rádio Marconi a importância do serviço radiotelegráfico nos anos económicos de 1926-1927 a 1931-1932.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto 22488 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

    Outorga à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, a concessão, por utilidade pública, de uma linha de abastecimento de energia eléctrica nos concelhos de Tôrres Novas e Alcanena

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22489 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para pagamento à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro de deficits de exploração.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22490 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Saúde

    Define a antiguidade dos funcionários de saúde dentro de cada quadro e colónia, respeitante ao tempo de serviço prestado em comissão.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22491 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

    Cria no Ministério das Colónias, para funcionar junto da Direcção Geral das Colónias do Ocidente, a comissão de defesa do porto do Lobito, na província de Angola, e estabelece a sua composição e objectivos.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Portaria 7570 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

    Esclarece a interpretação do decreto n.º 13309 na parte relativa à preferência que para o provimento de empregos públicos coloniais têm os sargentos metropolitanos que sirvam nas colónias durante seis anos

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22492 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Ministério das Colónias a trazer à metrópole, nos meses de Maio e Junho do corrente ano, uma companhia indígena de infantaria em representação das forças militares coloniais. Dispõe sobre a constituição da referida companhia, nomeação dos seus membros, alojamento, ajudas de custo e remunerações que auferirão. Procede a ajustamentos orçamentais no âmbito do Ministério das Colónias e do orçamento geral do estado para o efeito; e atribui ao Depósito Militar Colonial competências nesta matéria.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-02 - Decreto-Lei 22493 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

    Dispensa do manifesto e da declaração a que se refere o artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto n.º 20775, de 16 de Janeiro de 1932, os viticultores das regiões demarcadas de vinhos de pasto que pretendam vender vinhos aos retalhistas das áreas de Lisboa e Porto e dos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Matosinhos.

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