Decreto-lei 22493, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1933, Série I de 1933-05-02.
- Data: 1933-05-02
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Sumário
Dispensa do manifesto e da declaração a que se refere o artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto n.º 20775, de 16 de Janeiro de 1932, os viticultores das regiões demarcadas de vinhos de pasto que pretendam vender vinhos aos retalhistas das áreas de Lisboa e Porto e dos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Matosinhos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293461.dre.pdf .
Aviso
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