Decreto-lei 23767, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1934, Série I de 1934-04-17.
- Data: 1934-04-17
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Sumário
Determina que os militares sanatorizados por estarem atacados de tuberculose tenham direito a todos os seus vencimentos como se estivessem ao serviço, incluindo o tempo em que venham a estar hospitalizados para observação. Altera o Decreto nº 13383, de 1 de Abril de 1927 (amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294227.dre.pdf .
Aviso
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