1979-08-14 - RESOLUÇÃO 59/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução dos trabalhos de Correcção e pavimentação da E.R. 3-1ª (Ponta Delgada - Ribeira Grande) - troço compreendido entre os kms 8 e 10 - 2ª fase. Autoriza A Secretaria Regional das Finaças a tomar posse administrativa das mesmas.

1990-06-30 - DECLARAÇÃO DD3426 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 165/90, de 23 de Maio (procedeu à alteração dos Decretos-Leis n.ºs 342/85 e 343/89, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja).

2004-08-25 - DESPACHO 17659/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENV REGIONAL

Nomeia a licenciada Ana Rita Baptista Monteiro Andrew para adjunta do gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins, e designa-a para substituir o chefe do mesmo gabinete nas suas ausências e impedimentos.

2005-04-26 - DESPACHO 9149/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina o destacamento de Maria Teresa de Sotto-Mayor Pedroso Santos, para exercer as funções de apoio técnico ao gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

2005-06-09 - DESPACHO NORMATIVO 27/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o processo de avaliação diagnóstico e validação de competências de candidatos à certificação de percursos escolares e formativos nos ensinos básico e secundário, incluindo os cursos de carácter profissional e profissionalizante. Revoga o Despacho Normativo nº 55/2002, de 14 de Novembro.

2005-10-12 - DESPACHO 21413/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, no director-geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, arquitecto João Manuel Biencard Cruz.

1980-02-08 - DECLARAÇÃO DD6690 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-B1/79, de 27 de Dezembro de 1979, que cria na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral dos Seguros e publica em anexo, o mapa do quadro de pessoal a que se refere o artigo 16.º do presente diploma.

1980-10-28 - DECLARAÇÃO DD6852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 470/80, de 11 de Outubro, de 14 de Outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5%, 1980».

2007-02-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1/2007 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 2/2007, de 11 de Janeiro, que aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2007 e 2008.

2007-03-01 - DECLARAÇÃO 1/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 4/2007, de 18-Jan, que fixa os lugares do quadro de pessoal docente nas Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, para o ano escolar, 2007/2008, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 3, de 18 de Janeiro de 2007.