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Declaração DD3426, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 165/90, de 23 de Maio (procedeu à alteração dos Decretos-Leis n.ºs 342/85 e 343/89, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 165/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, onde se lê:
O artigo 11.º-B do Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei 135/89, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º-B. É aplicável ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas [...].

deve ler-se:
O artigo 11.º-A do Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei 135/89, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º-A. É aplicável ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas [...].

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Junho de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-08-22 - Decreto-Lei 342/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-27 - Decreto-Lei 135/89 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Imposto Especial sobre o Consumo das Bebidas Alcoólicas, criado pelo Decreto-Lei nº 342/85 de 22 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-23 - Decreto-Lei 165/90 - Ministério das Finanças

    Altera os Decretos-Leis nºs 342/85 e 343/85, ambos de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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