1972-03-15 - Portaria 140/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada.

2008-11-12 - DESPACHO 29093/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia Ricardo Nuno Cortes Ribeiro para prestar funções de assessoria jurídica especializada no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

1972-06-28 - Decreto 222/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Timor a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal.

1970-10-02 - Decreto-Lei 456/70 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que, a partir do ano escolar de 1970-1971, passe a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a licenciatura em Economia.

1971-02-18 - Portaria 99/71 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Declara aplicável, nos termos do presente diploma, a partir de 1 de Março de 1971, à área constituída pelos distritos da Lunda, Moxico, Bié e Cuando-Cubango o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 182/70.

1970-10-14 - Decreto-Lei 473/70 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Reforça com 1500 contos a doação a que se refere o Decreto-Lei n.º 48377, destinada à construção de um anfiteatro na escola de enfermagem do Hospital de Santa Maria.

1971-04-06 - Portaria 179/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970 - Anula e substitui a Portaria n.º 419/70.

1971-04-15 - Portaria 193/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

1971-05-08 - Decreto 186/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações de condicionamento de ar no Centro de Documentação e Informação.

1971-05-12 - Decreto-Lei 199/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que às categorias de pessoal mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46051, de 28 de Novembro de 1964, sejam acrescentadas as de pessoal técnico auxiliar e de pessoal auxiliar dos serviços farmacêuticos hospitalares.