1965-05-22 - Decreto-Lei 46350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos distritais. Cria os Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real. Constitui num único estabelecimento, sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, a Biblioteca Erudita de Bragança e o Arquivo Distrital, bem como sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria, a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria (...)

1945-04-30 - Decreto-Lei 34557 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 42.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931, que promulga a organização das Escolas de Belas Artes (ensino artístico), e os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932. - Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931 e ao corpo do artigo 53.º do decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932.

1924-06-26 - Portaria 4110 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Portaria n.º 4110 (indevidamente inserta sob a designação de decreto n.º 9841). - Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisóriaNota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado

1927-11-28 - Decreto 14631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que a restituïção estabelecida pela lei de 23 de Abril de 1880, com as modificações constantes das de 2 de Maio de 1885 e 21 de Maio de 1896 e do decreto n.º 2521, de 20 de Julho de 1916, seja tornada extensiva a todas as imposições, com excepção do imposto do sêlo, tráfego e emolumentos, cobradas nos bilhetes de despacho de importação de carvão de pedra que fôr fornecido para consumo de vapores nacionais e estrangeiros que se abasteçam nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

2023-09-18 - Anúncio de concurso urgente 529/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0213/23 - aquisição de KIT DE PLASMAFERESE COMPATIVEL COM EQUIPAMENTO PRISMAFLEX, LAMINA COMPRIDA P/PUNHO ELECTROCOAGULACAO COM PROTECAO DESCARTAVEL, LEADS DE ECG C/ 5 ELECTRODOS P/MONITOR MINDRAY D6, LUXADOR RECTO, LIGADURAS, MÁSCARAS, MATERIAL TERMOMOLDAVEL, MEIAS ANTITROMBOTICAS, MICROESPIRAS, DIVERSOS PAPÉIS, PARAFINA SOLIDA, DIVERSAS PROTESES, TRANSDUCER P/ESTUD.URODINAMICO, SUBSTITUTOS OSSEOS, TABULEIRO POLIPROPILENO 15X22 C/3 DIVISORIAS, DIVERSAS TAÇAS, TERMOMETRO P/REGISTO TEMPERATURA DE ARCAS D (...)

1996-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 132-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS CONCLUSOES DO RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A REPRIVATIZACAO DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A. SELECIONA, - NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 24 DO CADERNO DE ENCARGOS APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 73/96, DE 21 DE MAIO -, PARA A FASE DE ABERTURA E ADMISSÃO DE OFERTAS E DETERMINACAO DO ADQUIRENTE, O AGRUPAMENTO LIDERADO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., CONSTITUIDO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., E PELO BANCO PORTUGUÊS DE (...)

2003-06-30 - Declaração de Rectificação 9-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 126/2003, de 24 de Junho, que altera os Decretos-Leis n.os 272/2002, de 9 de Dezembro, 276/2002, de 9 de Dezembro, 280/2002, de 9 Dezembro, 282/2002, de 10 de Dezembro, 283/2002, de 10 de Dezembro, 285/2002, de 10 de Dezembro, 289/2002, de 10 de Dezembro, 290/2002, de 10 de Dezembro, 292/2002, de 10 de Dezembro, 295/2002, de 11 de Dezembro, 296/2002, de 11 de Dezembro, e 301/2002, de 11 de Dezembro, relativos à transformação em sociedades anónimas de capitais e (...)

1943-12-30 - Decreto-Lei 33477 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna aplicável o regime instituído pelo artigo 5.º e § 1.º do decreto-lei n.º 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, com prejuízo das funções do seu cargo, passe a prestar serviço militar voluntário, considerando-o, para efeitos de aposentação como em comissão transitória de serviço público remunerada através de orçamento público - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30913, de 23 de Novembro de 1940, sobre pensões de reforma extraordinári (...)

1995-09-21 - AVISO 6/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PROCEDE A DEFINIÇÃO PRECISA DO QUADRO REGULAMENTAR DE COBERTURA DAS RESPONSABILIDADES POR ENCARGOS COM PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA, NO QUE RESPEITA AOS BANCOS, A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, QUE SAO OBRIGADAS A FINANCIAR AS RESPONSABILIDADES POR PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA DE FUNDOS DE PENSÕES. TAIS RESPONSABILIDADES SAO OBJECTO DE TRATAMENTO DISTINTO CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADES POR PENSÕES EM PAGAMENTO, POR PESSOAL NO ACTIVO OU POR REFORMAS ANTECIPAD (...)

1967-09-08 - Decreto-Lei 47922 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer do equipamento mecanográfico complementar necessário à execução das novas tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército. Considera legais as despesas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1967 com o aluguer de uma intercaladora e com o acréscimo de preços de aluguer das máquinas instaladas ao abrigo de contratos anteriores e autor (...)