1931-05-07 - Decreto 19706 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna obrigatório o depósito na caixa geral de depósitos, crédito e previdência dos fundos dos serviços do estado ou deles dependentes, dos corpos e corporações administrativas e das instituições de piedade, assistência ou beneficência que recebam auxílio do estado. Torna extensiva a mesma obrigação as empresas, sociedades ou entidades particulares, quanto aos fundos criados por disposição legal e destinados a quaisquer fins de beneficência ou utilidade pública.

1970-05-16 - Decreto-Lei 217/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera o Decreto-Lei nº 42951, de 27 de Abril do 1960, relativo à autorização concedida à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de casas para habitação de funcionários do Estado e dos corpos administrativos, em regime de propriedade resolúvel e de arrendamento.

1953-02-11 - Decreto-Lei 39104 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a conceder à Sociedade Portuguesa de Navios - Tanques, Ldª (Soponata), com sede em Lisboa, o direito de construir incluindo a execução das dragagens do canal de acesso, e de explorar a ponte-cais de Cabo Ruivo previsto na base I, alínea a), do Decreto-Lei 35716, de 24 de Junho de 1946 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa).

1974-11-15 - Decreto-Lei 621/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

1970-10-09 - Portaria 504/70 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Considera rescindido, por acordo entre as partes contratantes, a partir de 1 de Outubro de 1970, o contrato de concessão de 17 de Setembro de 1954, celebrado entre o Governo Português e a Italcable Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelecttrici, relativo à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Santo Amaro de Oeiras a La Panne, Santo Amaro de Oeiras a Málaga e Horta a Málaga.

1919-11-27 - Lei 912 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Manda inscrever no orçamento para o ano económico de 1919-1920 a verba de 150000$00, a fim de reforçar a quantia destinada à aquisição de terreno, construção do novo edifício e compra de material escolar para o Instituto Superior Técnico e autoriza o Govêrno a destinar o terreno para a construção de edifícios para o estabelecimento do Museu Comercial e ampliação do Instituto Superior do Comércio.

1933-03-30 - Decreto 22368 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova o aviso ao público sôbre a aplicação do multiplicador 6 ao transporte de taras vazias que conservem ou não o mesmo volume, quer cheias quer vazias, e que sejam transportadas em retôrno de remessas efectuadas em cheio, em grande e pequena velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para vigorar nas linhas que explora

1958-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Britânico denunciado o Acordo entre Portugal e o Reino Unido para a permutação directa de encomendas postais, assinado em Lisboa a 28 de Julho de 1905 e aprovado por Decreto de 10 de Agosto do mesmo ano, bem como o regulamento para a sua execução, assinado em Londres e em Lisboa, respectivamente, em 5 e 16 de Agosto daquele ano

1968-09-18 - Portaria 23612 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente.

1961-12-21 - Decreto-Lei 44110 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério, com carácter eventual, a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (C. A. N. I. F. A.) e define as suas atribuições e gestão administrativa e financeira. Extingue as Comissões Administrativas das Novas Instalações para o Exército e para a Marinha, criadas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nº 31272, de 17 de Maio de 1941, e 36805, de 23 de Março de 1948.