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  • Tem documento Em vigor 1933-03-30 - Decreto 22367 - Ministérío da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação orçamental destinada a despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1933-03-30 - Decreto 22368 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova o aviso ao público sôbre a aplicação do multiplicador 6 ao transporte de taras vazias que conservem ou não o mesmo volume, quer cheias quer vazias, e que sejam transportadas em retôrno de remessas efectuadas em cheio, em grande e pequena velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para vigorar nas linhas que explora

  • Tem documento Em vigor 1933-03-30 - Portaria 7555 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes que, nas informações que prestarem, sôbre matéria de abonos, e em todas as guias de vencimentos, referentes a funcionários ou empregados, civis, mencionem sempre, além das disposições legais aplicáveis aos diferentes casos, o carácter das nomeações dos interessados, bem como a situação dos de nomeação provisória, relativamente a passagens de conta do Estado

  • Tem documento Em vigor 1933-03-30 - Decreto 22369 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Reorganiza os serviços de direcção e administração, orientação pedagógica e aperfeiçoamento do ensino, e inspecção e disciplinares dependentes da Direcção-Geral do Ensino Primário.

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