1931-07-29 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação, assinada em Lisboa em 23 de Novembro de 1927, entre Portugal e a R pública Checo-Eslovaca, relativa às Convenções sôbre a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias, e bem assim ao Acôrdo sôbre assistência judiciária e recíproca em matéria civil e comercial e Protocolo Adicional

1932-01-20 - Decreto 20789 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito em conta corrente, a um juro anual não superior a 7 por cento, destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras

1955-11-19 - Decreto 40385 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz, nos meses de Setembro a Abril, a $03(5) por quilograma a taxa do imposto de pescado devido pelo atum nacional fresco ou conservado pelo frio pescado por embarcações nacionais de pesca longínqua e adquirido pelas fábricas de conserva - Autoriza o estabelecimento no arquipélago dos Açores, em terra, de armazéns frigoríficos destinados à conservação, escolha e separação do atum pescado por embarcações nacionais

1938-11-14 - Portaria 9107 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Determina que o governador geral de Angola promova a elaboração de uma lista dos processos de terrenos cujos concessionários não tenham feito as provas de aproveitamento ou utilização nos termos legais ou tenham deixado de dar execução a quaisquer outros compromissos determinados pelas disposições gerais ou especiais em vigor sôbre a matéria na referida colónia

1946-05-04 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que em 50 por cento dos automóveis pesados adaptados obrigatòriamente ao funcionamento a gás pobre seja permitida, indiferentemente, a utilização de um combustível líquido ou gás pobre, mantendo-se porém, em qualquer caso, os gasogénios montados e em condições de funcionamentoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-01 - Decreto 11816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno com a Companhia dei Cavi Telegrafici Sottomari Italcable para o estabelecimento e exploração dos cabos telegráficos submarinos entre Faial (Açôres) e S. Vicente (Cabo Verde), entre Faial (Açôres) e a Itália e entre Lisboa e Málaga - Autoriza o Govêrno a lavrar definitivamente o mesmo contrato com as condições e cláusulas nêle indicadas

1935-08-07 - Despacho - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizando a Repartição das Casas Económicas a pôr à ordem do Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma quantia por conta dos rendimentos do Fundo das Casas Económicas, para ser empregada na construção de um bairro de casas económicas na cidade de Guimarãis, em comparticipação com a respectiva Câmara Municipal

1967-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950

1968-04-04 - Decreto-Lei 48311 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Mantém sujeita ao disposto no Decreto-Lei nº 32087, de 11 de Junho de 1942, a exportação de moedas metálicas portuguesas, em circulação ou fora de circulação, e designa os casos em que o Ministro das Finanças pode autorizar a exportação das mesmas moedas. Revoga o artigo 26º e os parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 44699, de 17 de Novembro de 1962.

1971-09-17 - RECTIFICAÇÃO DD374 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto n.º 630/70, de 22 de Dezembro, que criou a Federação de Municípios do Distrito de Leiria, englobando os concelhos de Leiria, Alcobaça, Figueiró dos Vinhos e Nazaré, bem como a freguesia de Mira de Aire, do concelho de Porto de Mós, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos e freguesia.