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Carta de Confirmação e Ratificação , de 29 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1931, Série I de 1931-07-29.
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Sumário

Carta de Confirmação e Ratificação, assinada em Lisboa em 23 de Novembro de 1927, entre Portugal e a R pública Checo-Eslovaca, relativa às Convenções sôbre a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias, e bem assim ao Acôrdo sôbre assistência judiciária e recíproca em matéria civil e comercial e Protocolo Adicional

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445021.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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