Carta de Confirmação e Ratificação , de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1931, Série I de 1931-07-29.
- Data: 1931-07-29
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Sumário
Carta de Confirmação e Ratificação, assinada em Lisboa em 23 de Novembro de 1927, entre Portugal e a R pública Checo-Eslovaca, relativa às Convenções sôbre a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias, e bem assim ao Acôrdo sôbre assistência judiciária e recíproca em matéria civil e comercial e Protocolo Adicional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445021.dre.pdf .
Aviso
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