1928-11-02 - Portaria 5703 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Esclarece que, pelo recebimento de importâncias provenientes do rendimento telegráfico, entregues pelas estações do Estado às estações dos cabos submarinos e de telegrafia sem fios estabelecidas nas colónias portuguesas, não é devido sêlo de recibo quando essas quantias representem entregas provisórias destinadas a ulteriores liquidações de contas com as administrações telegráficas nacionais e estrangeiras

1969-10-07 - DECLARAÇÃO DD10356 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49218, de 1 de Setrembro de 1969, que autorizou os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas.

1967-12-28 - RECTIFICAÇÃO DD521 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique.

1940-07-17 - Decreto-Lei 30597 - Ministério do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Permite que em caos de reconhecida necessidade possa ser autorizada a constituição de depósitos de minérios em regime de armazém geral fora dos imóveis de qualquer das categorias enumeradas no artigo 3º do Decreto nº 4626 de 14 de Julho de 1918, ficando os depositantes sujeitos às demais obrigações e responsabilidades legais, designadamente as impostas pelo artigo 9º daquele diploma.

1928-08-13 - Decreto 15837 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suprime diferentes gratificações, subsídios e outras despesas. Elimina diversas verbas do orçamento do Ministério das Finanças. Extingue o cargo de administrador do Instituto Português em Roma. Determina que a verba com que as entidades que exercem a indústria bancária têm de contribuir para o Instituto de Seguros Sociais passe a ser fixada pelo Ministério das Finanças e repartida pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.

1939-09-07 - Decreto-Lei 29907 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que os proprietários, os arrendatários e, em geral, todos os que, por qualquer título, ocupem prédios rústicos ou urbanos situados nas cidades de Lisboa e Porto, nas sedes de outros concelhos e nas localidades, centros urbanos e zonas de interesse turístico, recreativo, climático, terapêutico, espiritual, histórico e artístico, não podem opor-se à colocação, nos mesmos prédios, de marcas de sinalização e referência.

1938-04-08 - Decreto 28576 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer durante o período que decorre de oito dias antes até oito dias depois do domingo de Páscoa de cada ano um serviço especial de telegramas de Páscoa de carácter diferidoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-14 - Decreto 13281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Equipara os enfermeiros, ajudantes de enfermeiro, guardas de 1.ª classe e guardas de 2.ª classe do Manicómio Bombarda, respectivamente em categoria e designação, aos enfermeiros chefes, enfermeiros sub-chefes, enfermeiros de 1.ª classe e enfermeiros de 2.ª classe dos Hospitais Civis de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-22 - Decreto 14309 - Ministério das Colónias

Determina que seja anualmente inscrita nos futuros orçamentos do Ministério a verba que fôr julgada necessária para ocorrer, no ano económico respectivo, ao pagamento dos vencimentos, adiantamentos, ajudas de custo e pensões do pessoal dos quadros coloniais das classes activa e inactiva, residente na metrópole temporária ou definitivamente - Abre um crédito de 15000000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928, destinado ao pagamento dos referidos vencimentos

1930-03-08 - Decreto 18060 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Determina que possa ser reduzido a um ano o prazo para a promoção dos terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe em relação aos funcionários daquelas classes que, tendo prestado serviço na Secretaria de Estado como adidos de legação durante, pelo menos, três anos, sejam propostos, a título excepcional, para a promoção pelo Conselho do Ministério