1940-07-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Mobílias do distrito de Lisboa - todos os operários da indústria de mobílias que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-17 - Decreto-Lei 30594 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições ralativas a tributação dos contribuintes que exercem o comércio de óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

1940-07-17 - Portaria 9602 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece determinadas normas sôbre tirocínios, destinadas a atender a situações transitórias e a preencher uma lacuna quanto a curso do 2.º grau para cabos instrutores gerais - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 229.º do regulamento do Corpo de Marinheiros promulgado pelo decreto n.º 30261

1940-07-17 - Decreto 30595 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 10.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1940-07-17 - Portaria 9603 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 2.ª Secção

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para nela ter a devida execução, o Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e a União Sul-Africana, relativo ao aumento do número de indígenas portugueses de Moçambique empregados nas minas do Rand, inserto no Diário do Govêrno n.º 105, de 7 de Maio último

1940-07-17 - Decreto 30596 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que seja convocado para tomar parte nas reuniões da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais, sempre que sejam tratados assuntos que digam respeito ao comércio interno de sabão, um representante do Grémio dos Armazenistas de Mercearia.

1940-07-17 - Decreto-Lei 30597 - Ministério do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Permite que em caos de reconhecida necessidade possa ser autorizada a constituição de depósitos de minérios em regime de armazém geral fora dos imóveis de qualquer das categorias enumeradas no artigo 3º do Decreto nº 4626 de 14 de Julho de 1918, ficando os depositantes sujeitos às demais obrigações e responsabilidades legais, designadamente as impostas pelo artigo 9º daquele diploma.