Decreto-lei 30594, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1940, Série I de 1940-07-17.
- Data: 1940-07-17
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Sumário
Insere várias disposições ralativas a tributação dos contribuintes que exercem o comércio de óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296440.dre.pdf .
Aviso
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