1937-03-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual determina as normas a observar nos cálculos das contribuïções para as caixas sindicais de previdência, respeitantes a beneficiários vítimas de acidentes de trabalho e que por êsse motivo recebem subsídio legalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-14 - Decreto 12817 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que constituam encargo do respectivo cofre de emolumentos as despesas com medicamentos, honorários a clínicos ou quaisquer outras resultantes do tratamento de empregados do quadro interno das alfândegas vítimas de acidentes ocorridos em serviço - Considera como despesas do mesmo cofre os empréstimos reembolsáveis feitos a empregados do quadro interno aduaneiro sinistrados pela catástrofe do Faial

1931-09-22 - Decreto 20336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que os condenados a pena de degrêdo encorporados nos depósitos de degredados de Angola e de sentenciados de Moçambique que em tempo de paz se ausentem por espaço superior a quinze dias do depósito, do serviço para que estiverem afiançados ou nomeados, deixem de estar incursos no Código de Justiça Militar pelo crime de deserção e sejam punidos disciplinarmente

1920-08-31 - Lei 1044 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em serviço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado. Na equiparação dos vencimentos dos Funcionários Públicos será também tratada a situação dos Magistrados Judiciais do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais que recebem vencimentos do Estado.

1936-01-13 - Decreto 26203 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que todas as verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das colónias, desde o ano de 1934-1935, destinadas à aquisição de material de guerra, que no fim do respectivo ano económico, não tenham sido dispendidas, total ou parcialmente, sejam liquidadas e levantadas, para serem depositadas numa conta de operações de tesouraria, sobre a rubrica "Fundo para aquisição de material de guerra".

1967-03-02 - Decreto 47571 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo.

1932-02-13 - Decreto 20879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que nos processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito em que forem penhorados conjuntamente bens móveis e omóveis seja o juízo de direito respectivo em Lisboa e Porto o das execuções fiscais o juízo competente para proceder à venda, em hasta pública, de todos esses bens.

1965-06-11 - Decreto-Lei 46378 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 1 milhão de contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território, e regula a emissão e aquisição das referidas obrigações.

1965-06-28 - Decreto-Lei 46408 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, a verba necessária ao custeio das despesas com o estudo, concepção, fabrico, transporte, seguro e colocação de um painel de azulejos, que constitui oferta do Governo Português, para decoração do edifício onde vão ser instalados os serviços do Office Central des Transports Internationaux par Chemin de Fer, em Berna.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32426 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza o Governo, pelo Ministério, a enviar ao Arquipélago dos Açores uma missão técnica, constituída por técnicos do mesmo Ministério, para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, no que respeita a aproveitamentos hidráulicos e a correcção torrencial e outros trabalhos de regularização fluvial.