1920-08-31 - Lei 1043 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aumenta os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, e cria a receita indispensávbel para fazer face ao referido aumento.

1920-08-31 - Lei 1044 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em serviço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado. Na equiparação dos vencimentos dos Funcionários Públicos será também tratada a situação dos Magistrados Judiciais do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais que recebem vencimentos do Estado.

1920-08-31 - Portaria 2410 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 2410, passando à categoria de 2.ª classe o pôsto de despacho da Madalena e à de 1.ª classe o de Vila das Lajes, ambos pertencentes à Alfândega da Horta

1920-08-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2409, de 28 de Agosto de 1920, acêrca das candidaturas a membros do Congresso ou dos corpos administrativos

1920-08-31 - Decreto 6864 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6864, submetendo temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Angola e fixando os vencimentos do Alto Comissário

1920-08-31 - Decreto 6865 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6865, suspendendo a execução do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 6675, de 12 de Junho de 1920, e pondo provisóriamente em vigor o regulamento aprovado pelo decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-31 - Lei 1045 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Inscreve uma verba no artigo 29.º do capítulo 13.º do orçamento para o ano de 1919-1920, destinada ao pagamento dos encargos de que trata o decreto n.º 5787- NNNN de 10 de maio de 1919, que incorporou na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assis.

1920-08-31 - Lei 1046 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito especial para reforço de várias verbas do orçamento de 1919-1920.