Lei 1045, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1920, Série I de 1920-08-31.
- Data: 1920-08-31
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Sumário
Inscreve uma verba no artigo 29.º do capítulo 13.º do orçamento para o ano de 1919-1920, destinada ao pagamento dos encargos de que trata o decreto n.º 5787- NNNN de 10 de maio de 1919, que incorporou na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292660.dre.pdf .
Aviso
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