1932-02-13 - Decreto 20877 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que a Cadeia Nacional de Lisboa e a Prisão-Oficina de Coimbra passem a denominar-se, respectivamente, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Cadeia Penitenciária de Coimbra - Autoriza o Govêrno a organizar uma colónia penitenciária na povoação de Alcoentre, concelho de Azambuja, em que os condenados a prisão maior cumprirão a pena no regime de trabalho agrícola - Manda cessar o envio de condenados para o ultramar

1932-02-13 - Decreto 20878 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável denominado «Caminhos de Ferro, 1932-1935», destinado a obras e melhoramentos nos caminhos de ferro e à conversão dos empréstimos anteriores de 4 1/2 por cento de 1903 e 1905 e 5 por cento de 1909, com o mesmo destino

1932-02-13 - Decreto 20879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que nos processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito em que forem penhorados conjuntamente bens móveis e omóveis seja o juízo de direito respectivo em Lisboa e Porto o das execuções fiscais o juízo competente para proceder à venda, em hasta pública, de todos esses bens.

1932-02-13 - Decreto 20880 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-02-13 - Decreto 20881 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina a àrea da zona de acção de cada fábrica de descaroçamento e prensagem de algodão.

1932-02-13 - Decreto 20882 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Manda abonar, pela disponibilidade da dotação descrita no artigo 844.º do orçamento do Ministério, os vencimentos dos professores provisórios que prestaram serviço na secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial

1932-02-13 - Decreto 20883 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Cria um Posto Central de Avicultura anexo à Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, e a Junta Nacional de Avicultura.

1932-02-13 - Decreto 20884 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Regula a importação, o fabrico e o comércio de soros e vacinas usados em medicina veterinária

1932-02-13 - Decreto 20885 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga até 31 de Março de 1932 o prazo marcado pelo § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 20408 para apresentação de requerimentos em que se solicite a inscrição de rectificadoras, alambiques ou caldeiras de destilação no registo privativo das oficinas dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura