Decreto 20877, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1932, Série I de 1932-02-13.
- Data: 1932-02-13
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Sumário
Determina que a Cadeia Nacional de Lisboa e a Prisão-Oficina de Coimbra passem a denominar-se, respectivamente, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Cadeia Penitenciária de Coimbra - Autoriza o Govêrno a organizar uma colónia penitenciária na povoação de Alcoentre, concelho de Azambuja, em que os condenados a prisão maior cumprirão a pena no regime de trabalho agrícola - Manda cessar o envio de condenados para o ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446027.dre.pdf .
Aviso
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