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Decreto 12817, de 14 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1926, Série I de 1926-12-14.
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Sumário

Determina que constituam encargo do respectivo cofre de emolumentos as despesas com medicamentos, honorários a clínicos ou quaisquer outras resultantes do tratamento de empregados do quadro interno das alfândegas vítimas de acidentes ocorridos em serviço - Considera como despesas do mesmo cofre os empréstimos reembolsáveis feitos a empregados do quadro interno aduaneiro sinistrados pela catástrofe do Faial

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433338.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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