1938-05-25 - Decreto-Lei 28695 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reduz a actual taxa de juros das obrigações de 1.º e 2.º grau emitidas pela Sociedade Agrícola do Cassequel, nos termos dos decretos-leis n.os 20267 e 21941, respectivamente, de 02 de Setembro de 1931 e de 05 de Dezembro de 1932, de que a Caixa Nacional de Crédito é portadora, de conta do Banco de Fomento Colonial.

1939-04-04 - Decreto-Lei 29513 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o comissário e os adjuntos do Comissariado do Desemprego, quando não exerçam outros cargos dos quadros permanentes do Estado, dos corpos administrativos ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa tenham direito a perceber oos vencimentos correspondentes, respectivamente, aos grupor C e F, fixados no art.12.º do Dec. lei 26115, de 23 de Novembro de 1935.

1941-11-24 - Decreto 31681 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Lamego à Companhia Hidro-Eléctrica do Varosa, com sede em Riba de Ave, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Lamego, com excepção das freguesias de Samodãis, Penajóia, Cambres, Valdigem e Sande

1927-09-13 - Decreto 14273 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro a proceder à liquidação das despesas realizarias e a realizar até 30 de Setembro de 1927 pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com as obras a custear por êste Fundo e nas linhas do Estado, cuja exploração lhe foi adjudicada

1927-11-23 - Decreto 14612 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a traspassar para a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal e para a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro os direitos e obrigações que lhe assistem, pelo contrato celebrado em 11 de Março de 1927, com referência a várias linhas férreas

1929-04-11 - Portaria 6065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalúbres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reunião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares, que ficam fazendo parte integrante deste diploma e susbsituem as aprovadas pelas portarias nºs 5046 e 5049, de 3 de Outubro de 1927.

1970-09-16 - Portaria 459/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar conjuntamente com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., e com a Profabril - Centro de Projectos Industriais, S. A. R. L., a prestação de serviços relativos à fiscalização de qualidade das obras e fornecimento do primeiro escalão do empreendimento de Cabora Bassa, por quantia não superior a 70000000$00.

1970-08-29 - DECLARAÇÃO DD10209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 380/70, que determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1970-1971, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola.

1969-01-04 - Portaria 23831 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, a Brigada de Hidrologia, formada por três grupos de trabalho designados por Grupo de Trabalho de Pesquisa Hidrogeológica, Grupo de Trabalho de Pesquisa Geofísica e Grupo de Trabalho de Sondagens de Pesquisas, e define as respectivas atribuições.

1967-12-22 - DECLARAÇÃO DD10684 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo e outros produtos, na província ultramarina de Timor.