1938-05-25 - Decreto 28692 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o Doutor Manuel Rodrigues Júnior, Ministro da Justiça, de Ministro interino das Obras Públicas e Comunicações

1938-05-25 - Decreto 28693 - Presidência da República - Secretaria

Concede ao major de engenharia Joaquim José de Andrade e Silva Abranches a exoneração de Ministro das Obras Públicas e Comunicações e nomeia para exercer as referidas funções o engenheiro Duarte Pacheco

1938-05-25 - Decreto 28694 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede à Junta de Freguesia de Silva, concelho de Valença, uma parcela de terreno que faz parte do antigo passal da dita freguesia para ali ser construído um cemitério

1938-05-25 - Decreto-Lei 28695 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reduz a actual taxa de juros das obrigações de 1.º e 2.º grau emitidas pela Sociedade Agrícola do Cassequel, nos termos dos decretos-leis n.os 20267 e 21941, respectivamente, de 02 de Setembro de 1931 e de 05 de Dezembro de 1932, de que a Caixa Nacional de Crédito é portadora, de conta do Banco de Fomento Colonial.

1938-05-25 - Despacho - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se torna público que não se consideram seguros os prédios na parte que representa a diferença entre o capital seguro e o valor matricial, quando essa diferença vá além de 15 por cento dêste último valor

1938-05-25 - Portaria 9006 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá à comissão central administrativa da Liga dos Combatentes da Grande Guerra os poderes e direitos constantes dos §§ 3.º do artigo 7.º, 1.º e 2.º do artigo 11.º e artigo 18.º dos estatutos da mesma Liga, emquanto se não proceder à revisão dos mesmos estatutos

1938-05-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter a Finlândia ratificado o Protocolo reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções de Haia de direito internacional privado, celebrado em Haia a 27 de Março de 1931

1938-05-25 - Decreto 28696 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder aos encarregados dos postos telefónicos públicos, sempre que o julgue conveniente, uma percentagem, até 10 por cento, sôbre a importância das taxas das anuïdades, correspondentes ao raio local, dos postos particulares ligados em permanência a êsses postos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-25 - Lei 1970 - Ministério das Colónias

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fazer a concessão, por venda, de dois talhões da planta da cidade de Lourenço Marques ao Governo da União da Africa do Sul.

1938-05-25 - Decreto 28697 - Ministério das Colónias

Cria a Junta de Exportação do Algodão Colonial.

1938-05-25 - Decreto-Lei 28698 - Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria

Determina que os produtores coloniais de algodão manifestem anualmente a sua produção à delegação da Junta de Exportação do Algodão Colonial na colónia respectiva, nas datas por cada delegação fixadas.