Decreto-lei 29513, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1939, Série I de 1939-04-04.
- Data: 1939-04-04
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Sumário
Determina que o comissário e os adjuntos do Comissariado do Desemprego, quando não exerçam outros cargos dos quadros permanentes do Estado, dos corpos administrativos ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa tenham direito a perceber oos vencimentos correspondentes, respectivamente, aos grupor C e F, fixados no art.12.º do Dec. lei 26115, de 23 de Novembro de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296099.dre.pdf .
Aviso
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