1929-12-10 - Decreto 17735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Suprime a concessão do regime de drawback para o azeite de oliveira e óleos comestíveis destinados a servir de condimento nas conservas de peixe - Fixa os direitos de importação para o azeite de oliveira e óleos de soja e de mendobi - Isenta as conservas de peixe dos direitos de exportação e de outros impostos

1930-08-18 - Portaria 6894 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de 1 libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro anual de 7,5 por cento, livre de impostos, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano

1953-01-28 - Portaria 14246 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Determina que seja aplicado em Portugal continental, a partir de 1 de Janeiro de 1953, o anexo IX à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM) de 23 de Novembro de 1933 e respeitante ao Regulamento internacional relativo ao transporte de contentores (RICo)

1971-04-06 - Decreto-Lei 131/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Determina que passem a constituir um único organismo, com a designação de Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações (O. S. M. O. P. C.), o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.) e os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.).

1973-06-30 - Decreto 324/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veiculos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e seu Protocolo de Assinatura, que dispõe que o presente Acordo não prejudicará as disposições que venham eventualmente a ser posteriormente estabelecidas em matéria de duração de trabalho e de amplitude do dia de trabalho.

1947-06-25 - Decreto-Lei 36371 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe, a partir do próximo dia 1 de Julho, o exercício do mister de contratador ou revendedor de bilhetes de entrada em recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Permite às empresas exploradoras de espectáculos públicos, isolada ou colectivamente, montar agências ou postos para facilitar a venda de bilhetes em locais autorizados pelo governador civil.

1974-05-06 - Decreto-Lei 191/74 - Junta de Salvação Nacional

Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação. Cria no Ministério das Finanças uma comissão ad hoc que se designará Comissão de Contrôle do Comércio Externo.

1967-09-05 - Decreto 47899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso.

1934-08-27 - Decreto-Lei 24429 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que não sejam transportadas nem distribuídas pelo correio as correspondências de qualquer classe e encomendas postais que apresentem vinhetas, com ou sem picotado, que, pelo seu formato, dimensões e côr, se assemelhem aos selos de franquia, desde que as entidades emissoras não tenham para êste efeito obtido prévia autorização do Govêrno.

1937-10-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que os pequenos formatos de embalagens para figos e amêndoas, até ao limite máximo de 15 quilogramas, já standardizados e legalmente autorizados, destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul, podem ser agrupados em taras de protecção (caixas, sacos e fardos), sem determinação do pêso líquido para estas