Decreto 17735, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1929, Série I de 1929-12-10.
- Data: 1929-12-10
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Sumário
Suprime a concessão do regime de drawback para o azeite de oliveira e óleos comestíveis destinados a servir de condimento nas conservas de peixe - Fixa os direitos de importação para o azeite de oliveira e óleos de soja e de mendobi - Isenta as conservas de peixe dos direitos de exportação e de outros impostos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440608.dre.pdf .
Aviso
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