1930-02-26 - Portaria 6704 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Évora, Arraiolos, Montemor-o-Novo, Borba, Estremoz, Vila Viçosa, Vendas Novas, Cabrela e Vimieiro, todos do distrito de Évora, e fixa as respectivas taxas de conversação

1931-10-19 - Decreto 20401 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Manda proceder pela Inspecção Geral de Finanças a um inquérito sôbre o volume das transacções atribuído nos anos de 1930-1931 e 1931-1932 às classes de mercador de louças de pó de pedra e industriais com oficinas de torneiros de metais colectados na área do 1.º bairro fiscal de Lisboa

1936-10-09 - Decreto 27076 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a prorrogação do prazo que lhe foi dado para proceder à captagem das referidas nascentes

1946-09-18 - Decreto-Lei 35867 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Incorpora o ramal do Estádio de Lisboa, com todas as suas instalações fixas, na concessão feita à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, ficando a exploração do ramal abrangida pelo contrato de arrendamento em vigor para a linha do cais do Sodré a Cascais.

1974-05-17 - Decreto-Lei 207/74 - Junta de Salvação Nacional

Determina que não funcionem, no ano lectivo de 1974-1975, o Curso de Altos Comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares, e o Curso Superior Naval de Guerra, do Instituto Superior Naval de Guerra, e que durante a suspensão dos mesmos cursos seja dispensada a condição de promoção que a eles se refere.

1970-10-17 - DECLARAÇÃO DD10114 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49194, que cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com responsabilidade na preparação e execução dos planos de fomento, destinados a assegurar e coordenar o exercício dessas funções nos respectivos sectores e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento.

1966-09-19 - Portaria 22217 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o corrente ano das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e abre créditos na província de Timor destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária a fim de ocorrer a determinados encargos.

1968-05-28 - Decreto 48403 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 33531, 43199 e 46057, que, respectivamente, aprovam o Contencioso Aduaneiro do Ultramar e o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e insere disposições relativas a isenção de direitos e outras disposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas.

1962-12-06 - Decreto-Lei 44773 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna extensivos os preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (aprovado pelo Decreto nº 40708, de 31 de Julho de 1956), no que respeita a passagens por conta do Estado, ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) que, por motivo de serviço, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas.

1961-09-28 - Portaria 18750 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1962 às escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo.