1931-10-19 - Decreto 20399 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Institue nos asilos de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência um boletim sanitário individual

1931-10-19 - Decreto 20400 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 19745, acêrca de amnistia a delitos de abuso de liberdade de imprensa e a outros delitos

1931-10-19 - Decreto 20401 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Manda proceder pela Inspecção Geral de Finanças a um inquérito sôbre o volume das transacções atribuído nos anos de 1930-1931 e 1931-1932 às classes de mercador de louças de pó de pedra e industriais com oficinas de torneiros de metais colectados na área do 1.º bairro fiscal de Lisboa

1931-10-19 - Decreto 20402 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Fixa as despesas da Caixa Nacional de Previdência para o ano económico de 1931-1932 em relação aos serviços do Montepio Oficial dos Servidores do Estado, que nela foi encorporado pelo decreto n.º 20302

1931-10-19 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Declaração relativa à substituïção de um membro da Comissão Permanente de Conciliação Luso-Suíça

1931-10-19 - Portaria 7203 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

1931-10-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20387, que determina o aumento de turmas em vários liceus no corrente ano lectivo