Decreto 20400, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1931, Série I de 1931-10-19.
- Data: 1931-10-19
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 19745, acêrca de amnistia a delitos de abuso de liberdade de imprensa e a outros delitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445401.dre.pdf .
Aviso
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