1931-10-17 - Decreto 20395 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Institui em Lisboa a Maternidade Dr. Alfredo da Costa.

1931-10-17 - Portaria 7202 - Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos

Autoriza, em cada caso, um dos autores das peças teatrais a tomar parte como amador no seu desempenho

1931-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem a Checo-Eslováquia, Bélgica, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Canadá, Nova Zelândia, Índia, França, Grécia, Itália, Roménia, Jugo-Eslávia, Austrália, União Sul-Africana e Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Checo-Eslováquia, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1920

1931-10-17 - Decreto 20396 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a aplicar, do saldo positivo apurado no ano económico de 1930-1931, até a quantia máxima de 165000 patacas para a cobertura das despesas a fazer com as subvenções aos funcionários da referida colónia

1931-10-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20357, que considera na situação de professores em comissão de serviço os professores efectivos e agregados dos liceus contratados para o exercício do ensino em qualquer das Universidades

1931-10-17 - Decreto 20397 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula a concessão de aumentos de vencimentos por diuturnidades aos professores de ensino primário.

1931-10-17 - Decreto 20398 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece a doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, relativo a serviços de sanidade pecuária