1936-06-09 - Decreto 26671 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Modifica algumas das disposições dos decretos n.os 25423 e 26477, que concedem à Société Anonyme Belge des Mines d'Aljustrel, concessionária das Minas de Algares e S. João do Deserto, redução no imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado, tornando-os extensivos a outros percursos

1974-09-30 - Decreto-Lei 498-E/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva e estabelece normas relativas às pensões de reserva de militares na efectividade de serviço e fora dessa efectividade. Fixa condições de abono aos militares dos subsídios de Natal e de férias.

1969-07-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD245 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas.

1969-02-14 - Decreto-Lei 48865 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula as condições em que poderá o Ministro do Exército, quando se verificarem operações militares ou de polícia, autorizar que em qualquer arma ou serviço do Exército se proceda à graduação no posto imediato de oficiais cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos.

1968-06-15 - Decreto 48435 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera a taxa dos direitos atribuída aos artigos 87.02.02, 87.04.04 e 87.02.13 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e elimina as notas às subposições pautais 87.02.02 e 87.04.04 das referidas pautas - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas às restantes províncias ultramarinas a alteração daquela taxa.

1937-05-13 - Decreto-Lei 27695 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e em lugar de acesso e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas.

1943-06-03 - Decreto-Lei 32821 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jogo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.

1947-03-03 - Decreto 36171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Modifica o actual sistema de liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole, bem como a forma de contabilização e entrega dos descontos efectuados naquelas pensões destinados a pessoas ou entidades residentes ou com sede também na metrópole

1926-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Espanhol concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, excluindo dêste acôrdo os passaportes dos súbditos espanhóis para as colónias portuguesas e os dos cidadãos portugueses para as colónias espanholas e zona espanhola de Marrocos

1927-07-29 - Decreto 14004 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a proceder à liquidação das despesas realizadas e a realizar até 31 de Julho de 1927 pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com as obras das construções em curso nas linhas do Estado