1926-08-13 - Decreto 12107 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara sem efeito os decretos relativos à cedência à Câmara Municipal de Portalegre do edifício do extinto seminário diocesano para aquartelamento de diversas unidades do exército - Cede ao Ministério da Guerra o mesmo prédio, antigo Convento de S. Bernardo (excluindo o edifício da antiga igreja do seminário), com o seu átrio, duas moradas de casas anexas, cêrca, horta, olival e vinha, com águas nativas

1926-08-13 - Decreto 12108 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga na comarca da Ilha do Pico os prazos relativos ao recenseamento e eleição dos jurados comerciais que devem funcionar naquela comarca durante o ano judicial de 1926

1926-08-13 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificações aos decretos n.os 12053 e 12058, relativos a refôrço de verbas do orçamento do Ministério para 1925-1926

1926-08-13 - Decreto 12109 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Determina que as importâncias de 1/4 por cento a que se refere a alínea d) do artigo 40.º do decreto n.º 4626 sejam cobradas por meio de estampilhas fiscais coladas no talão do impresso (modêlo n.º 7) do decreto n.º 783, pela forma indicada no decreto n.º 3187

1926-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Espanhol concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, excluindo dêste acôrdo os passaportes dos súbditos espanhóis para as colónias portuguesas e os dos cidadãos portugueses para as colónias espanholas e zona espanhola de Marrocos

1926-08-13 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e o Sião e Protocolo anexo

1926-08-13 - Decreto 12110 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Extingue o Conselho Colonial e cria junto do Ministério das Colónias o Conselho Superior das Colónias - Regula a sua constituïção, atribuïções e funcionamento

1926-08-13 - Decreto 12111 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 2.ª Secção

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição da Contabilidade Colonial, durante quatro meses em cada ano - Determina que diversas despesas respeitantes à mesma Repartição passem a constituir encargo de todas as colónias

1926-08-13 - Decreto 12112 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 12500000$00 para refôrço dos depósitos das colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, India, Macau e Timor na Caixa Geral de Depósitos