Decreto 36171, de 3 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1947, Série I de 1947-03-03.
- Data: 1947-03-03
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Sumário
Modifica o actual sistema de liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole, bem como a forma de contabilização e entrega dos descontos efectuados naquelas pensões destinados a pessoas ou entidades residentes ou com sede também na metrópole
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390337.dre.pdf .
Aviso
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