Decreto-lei 32821, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1943, Série I de 1943-06-03.
- Data: 1943-06-03
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Sumário
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jogo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297020.dre.pdf .
Aviso
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