1932-07-25 - Decreto 21498 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados, criada pelo Decreto 20984 de 7 de Março de 1932 e regulamentado pelo Decreto 21238 de 16 de Junho de 1932, com o objectivo de facilitar a liquidação e cobrança das quotizações obrigatórias destinadas aquele fim.

1969-11-24 - Decreto-Lei 49403 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa em 5% a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra estabelecido. Autoriza o Ministro das Finanças a alterar, por portaria, a referida taxa quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País.

1955-03-15 - Decreto-Lei 40088 - Presidência do Conselho

Fixa a importância a entregar anualmente pela Emissora Nacional de Radiodifusão à Administração-geral dos Correios, Telégrafos e Telefones como participação nas despesas com a protecção às instalações receptoras de radiodifusão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30752, de 14 de Setembro de 1940,34350, de 30 de Dezembro de 1944 e 38293, de 9 de junho de 1951.

1967-08-12 - Decreto 47845 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968.

1965-12-07 - Portaria 21708 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966.

1966-03-12 - DESPACHO DD5699 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional).

1933-04-08 - Decreto 22420 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Promulga diversas disposições relativamente aos bancos e casas bancárias em regime de suspensão de pagamentos que se tenham reconstituído em harmonia com o Decreto nº 20287, de 7 de Setembro de 1931, e que antes de cumprido o acordo com os credores cessem as suas operações ou sejam insusceptíveis de regular o seu funcionamento.

1920-06-01 - Lei 979 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que nos concelhos em que, pelas câmaras municipais, forem adoptadas estampilhas fiscais para a cobrança de impostos, cujo lançamento esteja autorizado por lei, não poderão as estações de caminhos de ferro nesses concelhos admitir a despacho géneros sujeitos ao imposto camarário sem que nas respectivas notas de expedição vão coladas as correspondentes estampilhas fiscais.

1941-06-12 - Decreto 31313 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Vila Nova de Ourém

1922-12-04 - Decreto 8522 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar, no território que a lministra, o regime de impostos do pôrto - tonelagem, basilagem e serviços de pilotos - que vigora em Lourenço Marques, sem prejuízo das medidas de protecção à bandeira nacional já adoptadas ou que venham a ser