Decreto 8522, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1922, Série I de 1922-12-04.
- Data: 1922-12-04
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Sumário
Autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar, no território que a lministra, o regime de impostos do pôrto - tonelagem, basilagem e serviços de pilotos - que vigora em Lourenço Marques, sem prejuízo das medidas de protecção à bandeira nacional já adoptadas ou que venham a ser
Anexos
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