1927-05-11 - Decreto 13586 - Presidência do Ministério

Determina que nenhum funcionário ou empregado, civil ou militar, dos quadros e serviços metropolitanos e coloniais, aposentado, ou desligado do serviço aguardando aposentação, reformado na situação de reserva ou julgado incapaz aguardando quaisquer destas situações, poderá ser abonado, a partir de 1 de Maio de 1927, de vencimentos superiores, seja qual for a sua espécie ou designação, àqueles que legalmente compitam às de igual categoria, posto ou equiparação na efectividade de serviço no Ministério em que (...)

1948-07-10 - Decreto 36963 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Permite que os projectos e termos de responsabilidade previstos no § 2.º do artigo 35.º e § 1.º do artigo 53.º do Regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de indústrias eléctricas nas colónias portuguesas possam ser assinados por indivíduos diplomados com o curso de electrotecnia dos institutos industriais, ou com habilitações equivalentes, sempre que a potência instalada e a tensão não sejam superiores a 500 kVA e 15000 volts

1967-11-27 - Decreto 48077 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, de conformidade com as bases anexas ao presente decreto, um contrato de concessão com a Companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província (...)

1970-10-15 - Decreto-Lei 476/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por uma ou mais vezes, um empréstimo interno por obrigações até ao valor global de 200000 contos. Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo.

1933-12-16 - Decreto-Lei 23365 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que os proprietários ou locatários de terrenos ou edifícios que sejam ou tenham de ser atravessados por linhas aéreas ou subterrâneas de uma instalação eléctrica declarada de utilidade pública, fiquem obrigados, logo que para isso sejam avisados pelos respectivos concessionários, a permitir a entrada nas suas propriedades às pessoas encarregadas de estudos, construção, reparação ou vigilância dessas linhas e a suportarem a ocupação das suas propriedades enquanto durarem os trabalhos que a exigirem (...)

1926-08-09 - Decreto 12073 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que enquanto não for promulgado um novo Código Administrativo sejam adoptados os magistrados, funcionários e empregados administrativos abrangidos pelo título VIII do Código Administrativo aprovado por Carta de Lei de 6 de Maio de 1878, com a designação e atribuições que este Código lhes confere e ainda aquelas que leis ou regulamentos posteriores lhes atribuam. Esclarece quais as matérias em que se deve aplicar o Código de 1878 e quais as que são reguladas pelo Código de 1896.

1958-08-09 - Decreto-Lei 41816 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um contrato adicional aos contratos anteriormente celebrados entre a referida Companhia e o Governo Português. Autoriza igualmente o mesmo Ministro a conceder à firma Chowgule & C.ª, Lda., com sede em Mormugão, o direito de construir e explorar no porto de Mormugão uma instalação mecânica para armazenamento e manuseamento de minério e de ocupar e explorar os cais e terraplenos para o efeito nece (...)

1923-03-03 - Portaria 3488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Eleva a 10$00 a quantia arbitrada no § único do artigo 17.º do regulamento sôbre circulação de automóveis, por cada exame para condutor feito pelos delegados das associações de chauffeurs, e paga pelo Automóvel Clube de Portugal à respectiva associação - Abona ao técnico que proceda aos exames de condutores de motociclos a quantia de 5$00 por cada exame, quando as comissões técnicas de inspecção, provas e exames de automóveis e condutores o julguem conveniente

1958-08-06 - Decreto 41779 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Confere competência aos agentes policiais dos corpos administrativos, bem como aos regedores, cabos de ordem e cabos de polícia, para fiscalizar o cumprimento das disposições do Regulamento para os Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892, e do Regulamento Geral dos Serviços Aquícolas, de 20 de Abril de 1893, relativas à prevenção e repressão do lançamento de lixos, detritos, imundícies e esgotos nos leitos dos cursos de águas públicas, assim como outras disposições que, com o mesmo fim, vierem a ser (...)

1946-07-12 - Decreto-Lei 35746 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria, na Direcção Geral de Administração Política e Civil, o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios, definindo as suas atribuições. Este conselho é constituído pelos seguintes elementos: director geral, comandantes dos batalhões de sapadores bombeiros e mais dois vogais nomeados pelo ministro do interior. Dá nova redacção aos artigos 159º e 708º do Código Administrativo referentes à inspecção técnica dos corpos de bombeiros e ao imposto para o serviço de incêndios, respectivamente. Insere disposições r (...)