Decreto-lei 41816, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1958, Série I de 1958-08-09.
- Data: 1958-08-09
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Sumário
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um contrato adicional aos contratos anteriormente celebrados entre a referida Companhia e o Governo Português. Autoriza igualmente o mesmo Ministro a conceder à firma Chowgule & C.ª, Lda., com sede em Mormugão, o direito de construir e explorar no porto de Mormugão uma instalação mecânica para armazenamento e manuseamento de minério e de ocupar e explorar os cais e terraplenos para o efeito necessários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299808.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-02-25 -
Decreto-Lei
43517 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Cria a Junta Autónoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da Índia, dotada de personalidade jurídica e autonomia administativa e financeira, e estabelece a sua estrutura e competências, assim como normas de gestão financeira, administativa e patrimonial. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal da citada Junta.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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