1975-01-30 - Lei 1/75 - Conselho de Estado

Cria em Angola para iniciarem funções em 31 de Janeiro de 1975, um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-Maior Unificado, nos termos e com duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor, Algarve, celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA),com vista à descolonização

1938-02-03 - Decreto 28444 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Esclarece o preceituado no § único do artigo 38.º do regulamento geral das direcções e inspecções de obras públicas nas colónias no sentido de que os funcionários ou empregados que exerçam interinamente funções de categoria superior à sua têm direito aos vencimentos das suas próprias categorias (vencimentos fixos) e aos vencimentos complementares ou variáveis com a função (exercício, subvenção colonial, subsídio eventual) correspondentes aos lugares que forem chamados a exercer

1939-12-15 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Carpinteiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiros em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1945-09-27 - Decreto-Lei 34945 - Presidência do Conselho - Secretaria

Insere disposições atinentes a acautelar os interesses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendem regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores as percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar (...)

1969-11-10 - Decreto-Lei 49368 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, regida pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma. Introduz alterações ao estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 48007, de 26 de Outubro de 1967, de acordo com o disposto no anexo II ao presente diploma.

1943-02-26 - Portaria 10348 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 13 para 14 de Março do corrente ano, às 23 horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 17 para 18 de Abril, às 23 horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 28 para 29 de Agosto, às 24 horas, e restabelecer a hora normal na noite de 30 para 31 de Outubro, às 24 horas

1940-06-25 - Decreto-Lei 30529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Cria novo tipo de estampilha com a designação de 'estampilha fiscal' para cobrança do imposto do selo, definindo as suas características principais. As estampilhas fiscais a que se refere o presente diploma serão das taxas de $10, $20, $30, $40, $50, $60, $70, $80, $90, 1$, 2$, 2$50, 3$, 4$, 5$, 6$, 7$, 8$, 9$, 10$, 15$, 20$, 30$, 40$, 50$, 60$, 70$, 80$, 90$, 100$, 200$, 300$, 400$ e 500$. As restantes características e demais indicações destas estampilhas serão aprovadas por despacho do Ministro das Finan (...)

1926-02-22 - Decreto 11462 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Actualiza o regulamento de segurança para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, aprovado por Decreto de 23 de Junho de 1912, quanto às disposições referentes às instalações eléctricas estabelecidas em teatros e recintos análogos, bem como as prescrições de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos aprovadas pelo mesmo Decreto. Fixa as condições em que as mesmas instalações podem ser estabelecidas e exploradas e regulamenta a respectiva fiscalização.

1931-02-14 - Decreto 19354 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2 ª Secção

Torna dependente de autorização ministerial a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a reabertura dos que tivessem paralisado a sua exploração por mais de dois anos, bem como a montagem ou substituïção de maquinismos de que resulte aumento de produção, e a passagem, por alienação ou arrendamento, de estabelecimentos industriais para a posse de estrangeiros e suspende a concessão de patentes de introdução de novas indústrias e novos processos industriais

1932-04-04 - Portaria 7321 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra I para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1932 a 30 de Abril de 1933 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra começará a ser empregada em 1 de Abril, data em que para o mesmo concelho se inicia a época de aferição