1940-06-25 - Decreto-Lei 30528 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Nelas a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção da nova estação dos correios, telégrafos e telefones

1940-06-25 - Decreto-Lei 30529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Cria novo tipo de estampilha com a designação de 'estampilha fiscal' para cobrança do imposto do selo, definindo as suas características principais. As estampilhas fiscais a que se refere o presente diploma serão das taxas de $10, $20, $30, $40, $50, $60, $70, $80, $90, 1$, 2$, 2$50, 3$, 4$, 5$, 6$, 7$, 8$, 9$, 10$, 15$, 20$, 30$, 40$, 50$, 60$, 70$, 80$, 90$, 100$, 200$, 300$, 400$ e 500$. As restantes características e demais indicações destas estampilhas serão aprovadas por despacho do Ministro das Finan (...)

1940-06-25 - Decreto-Lei 30530 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério a verba para veículos com motor: manutenção, conservação, reparação de material para instrução de condutores de viaturas autos, ajudantes de mecânico, condutores de carros de combate, incluindo gasolina e óleos

1940-06-25 - Decreto 30531 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do Hospital-Asilo Colónia Agrícola para Alienados na Quinta da Conraria

1940-06-25 - Portaria 9565 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Fixa em $03 ouro a tarifa máxima de venda de energia eléctrica em alta tensão pela Emprêsa Mineira do Lena

1940-06-25 - Decreto-Lei 30532 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Harmoniza a forma dos requerimentos para exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades com a dos requerimentos para os exames liceais

1940-06-25 - Decreto 30533 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-06-25 - Decreto 30534 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de ajudas de custo e transportes da Direcção Geral da Indústria

1940-06-25 - Decreto 30535 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de livros e manutenção de assinaturas de revistas da Direcção Geral dos Serviços Pecuários