Decreto 19354, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2 ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1931, Série I de 1931-02-14.
- Data: 1931-02-14
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Sumário
Torna dependente de autorização ministerial a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a reabertura dos que tivessem paralisado a sua exploração por mais de dois anos, bem como a montagem ou substituïção de maquinismos de que resulte aumento de produção, e a passagem, por alienação ou arrendamento, de estabelecimentos industriais para a posse de estrangeiros e suspende a concessão de patentes de introdução de novas indústrias e novos processos industriais
Anexos
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Aviso
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