1984-05-25 - Decreto-Lei 181/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias.

1986-03-13 - DESPACHO DD2080 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Constitui um grupo de trabalho com vista a coordenar e acompanhar de forma articulada, ao nível central, a actuação dos serviços envolvidos na execução de diversos dispositivos normativos relacionados com o desemprego.

1981-12-03 - DESPACHO DD529 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT) estude o problema de suspeitos de escutas telefónicas nos Serviços de Telecomunicações se pronuncie sobre as medidas que garantam o sigilo e das comunicações telefónicas.

1986-04-07 - Decreto Regulamentar 8-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas relativas à execução gradual das medidas constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/86, de 28 de Fevereiro, que delimitou as áreas de actuação dos serviços sociais de vários ministérios.

1981-09-23 - DESPACHO 5/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Nomeia Ana Isabel Lasso de La Vega e Charters Amaral Marques, para exercer as funções de secretária pessoal do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

1981-02-06 - DESPACHO 19/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA A CRIAÇÃO, NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, DE UMA COMISSAO AD HOC, DESIGNADA POR COMISSAO PARA A DINAMIZAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS.

1985-08-13 - DECRETO 31/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio e Protocolo, concluídos em Genebra em 12 de Abril e 1 de Novembro de 1979, respectivamente.

1984-11-02 - Decreto Legislativo Regional 32/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

1980-03-26 - Decreto-Lei 55/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto)

1985-01-23 - DESPACHO 2/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: NOMEIA UMA COMISSAO DESTINADA A DETERMINAR OS VALORES DEFINITIVOS A ATRIBUIR COMO INDEMNIZAÇÃO AOS TITULARES DE ACÇÕES E OUTRAS PARTES DE CAPITAL DAS EMPRESAS NACIONALIZADAS OU EXPROPRIADAS.