1992-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 18/92 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS, PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, A EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS DESIGNADAMENTE: RTP - RÁDIO TELEVISÃO PORTUGUESA, SA, RDP - RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, EP, CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO PORTUGUESES, EP, METROPOLITANO DE LISBOA, SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO E TRANSTEJO.

1992-08-14 - Aviso 120/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU O ESTADO PORTUGUÊS TER A FEDERAÇÃO RUSSA CONFIRMADO QUE A DECLARAÇÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1992 SE APLICA A CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL.

1993-03-17 - DESPACHO 7/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM A CAMERATA VOCAL DE TORRES VEDRAS CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DE DESLOCAÇÃO A FRANÇA DE 13 A 930524 A FIM DE PARTICIPAR NO FESTIVAL 'PRINTEMPS MUSICAL EUROPEEN 1993' EM REPRESENTAÇÃO DE PORTUGAL.

1993-08-11 - RESOLUÇÃO 21/93IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSAO DO EXCLUSIVO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO PERMANENTE DE TRÓIA, CELEBRADO COM O CASINO HOTEL DE TRÓIA. O CONTRATO FOI PUBLICADO NO DR.IIS, 173, DE 880728. NOTA: ONDE SE LE 'PUBLICADO NO DR.IIS' DEVE LER-SE 'PUBLICADO NO DR.IIIS'.

1994-01-04 - Aviso 3/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO FRANCES NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DO BUREAU INTERNACIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) QUE A TUNÍSIA E A GRÉCIA ACEITARAM, EM 12 DE JULHO E E 25 DE AGOSTO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, A EMENDA DE 31 DE MAIO DE 1988 A CONVENCAO RELATIVA AS EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS.

1993-12-16 - DECLARAÇÃO DDECL67/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 931126, AS SEGUINTES ENTIDADES: CETA-CÍRCULO EXPERIMENTAL DE TEATRO DE AVEIRO, COM SEDE EM AVEIRO, CLUBE DE CAÇADORES DAS TAIPAS, COM SEDE NAS CALDAS DAS TAIPAS, CALDELAS, GUIMARÃES E CCC-COOPERATIVA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, CRL, COM SEDE EM TORRES VEDRAS.

1993-01-27 - DESPACHO 19/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, DR. VASCO JORGE VALDEZ MATIAS, DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LIC. FRANCISCO RODRIGUES PORTO, E NO SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LIC.JOSE JOÃO DUARTE, SEMPRE QUE SUBSTITUA O DIRECTOR GERAL, NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.

1994-07-07 - DESPACHO 10/CNPCE/94 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA OS ADJUNTOS LUÍS ROQUE DE VASCONCELOS DIAS, CORONEL TIROCINADO ANTÓNIO SOARES CATARINO E CAPITÃO DE MAR E GUERRA JOSÉ MANUEL OLIVEIRA MONTEIRO PARA SUBSTITUIREM O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA GENERAL ANTÓNIO GUERREIRO CAETANO, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.

1994-08-27 - Aviso 227/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER A ESPANHA DECLARADO, EM 11 DE MAIO DE 1994, ACEITAR A ADESÃO DE CHIPRE A CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970.

1994-07-19 - AVISO DAV38/94 - ARQUIVOS NACIONAIS-TORRE DO TOMBO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NAS SUBDIRECTORAS DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO, PROFESSORA DOUTORA MANUELA ROSA COELHO MENDONÇA MATOS FERNANDES E LICENCIADA MARIA DE FÁTIMA SARAIVA VARANDAS DE LOUREIRO A COMPETENCIA DO DIRECTOR DOS MESMOS ARQUIVOS, PROF. DOUTOR JORGE BORGES DE MACEDO, PARA AUTORIZAR DESPESAS ATE AO MONTANTE DE 400 000$00.