Despacho DD529, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 278, de 03.12.1981, Pág. 9859
- Data: 1981-12-03
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Sumário
Determina que o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT) estude o problema de suspeitos de escutas telefónicas nos Serviços de Telecomunicações se pronuncie sobre as medidas que garantam o sigilo e das comunicações telefónicas.
Aviso
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