1981-12-03 - DESPACHO DD530 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Determina que nos conselhos técnicos regionais deverão estar representados os órgãos e serviços ou as delegações de órgãos e serviços centrais deste Ministério existentes na região que tenham actividade voltada para o sector agrário ou do comércio alimentar.

1981-12-03 - DESPACHO DD529 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT) estude o problema de suspeitos de escutas telefónicas nos Serviços de Telecomunicações se pronuncie sobre as medidas que garantam o sigilo e das comunicações telefónicas.

1981-12-03 - DESPACHO 104/81 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

DETERMINA A CONSTITUICAO, NO AMBITO DO INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE UMA COMISSAO DE AVALIACAO DE BENS CULTURAIS.

1981-12-03 - DESPACHO CONJUNTO DD354/81 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

: E CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR E PROPOR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS ACTIVIDADES EXERCIDAS PELOS TRABALHADORES INTELECTUAIS ARTISTAS, INTÉRPRETES E EXECUTANTES.