2005-12-19 - Acórdão 11/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes.

1982-01-08 - DECLARAÇÃO DD5849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 338/81, de 10 de Dezembro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro (comissões de coordenação regional).

2006-03-14 - DESPACHO 6042/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que, sempre que necessário, sejam abonadas as correspondentes ajudas de custo fixadas para os funcionários ou agentes abrangidos pela tabela com cargos de conteúdo funcional equiparável.

2006-07-27 - DESPACHO NORMATIVO 35/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Despacho Normativo nº 220/98, de 13 de Agosto, alterado pelo Despacho Normativo nº 107/2000, de 3 de Agosto, que regulamenta o Plano de Estágios (ESTAGIAR).

2006-08-28 - Aviso 657/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 6 de Fevereiro de 2006, a República Islâmica do Irão depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001.

2006-08-24 - PORTARIA 72/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico. Revoga a Portaria nº 92/2004, de 23 de Dezembro e a Portaria nº 37/2006, de 4 de Maio.

1971-10-14 - Decreto 432/71 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842, 48345 e 341/70.

1980-12-11 - Portaria 1056/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de tela de cloreto de polivinilo, com a espessura até 0,06 mm, classificada pelo artigo pautal 39.02.09.

1980-09-24 - DECLARAÇÃO DD6912 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 326/80, de 15 de Setembro, que aprova a outorga à sociedade ESSO,l de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.

1980-09-26 - Resolução 349/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar até ao montante de 30000 contos a conceber à Sociedade Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.