1925-04-20 - Decreto 10703 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Isenta do imposto de trânsito, a que se refere o n.º 1.º do artigo 2.º da lei n.º 1238, um só veículo de duas rodas próprio para tracção animal e os animais até o número de dois, empregados exclusivamente nos serviços agrícolas, por cada proprietário

1925-07-31 - Portaria 4476 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Portaria n.º 4476 (indevidamente designada como decreto n.º 10965) - Prorroga até 31 de Agosto de 1925 o prazo para a inscrição dos candidatos às interinidades das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-03-05 - Decreto 16564 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite, nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, do distrito de Angra do Heroísmo, a caça ao coelho usando para êste fim os proprietários ou cultivadores, ou seus mandatários, livremente e sem dependência de qualquer autorização ou licença, de furão, ratoeiras, rêdes, laços e armadilhas de qualquer espécie

1929-03-19 - Decreto 16626 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Revoga o artigo 3.º e seu § único da lei n.º 922 e decretos n.os 6926 e 9634, bem como o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12774, deixando de vigorar todos os prazos especiais não fixados nos regulamentos alfandegários para o despacho de importação para consumo dos géneros alimentícios

1931-10-27 - Decreto 20441 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Promulga várias disposições relativas à passagem dos cursos elementares de construtores civis e de auxiliares de obras públicas e do curso de montadores industriais, extintos pelo artigo 4.º do decreto n.º 20328, para as Escolas Industriais de Machado de Castro e do Marquês de Pombal

1933-01-26 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção celebrada entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Austrália, Nova Zelândia, União Sul-Africana e Índia modificando o artigo III do Tratado de Extradição de 17 de Outubro de 1892, assinada em Lisboa em 20 de Janeiro de 1932, e notas anexas

1936-01-17 - Portaria 8342 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Esclarece que a alínea a) do artigo 9.º do decreto n.º 17674 (ajudas de custo e prémios de alistamento ao pessoal da armada nomeado para prestar serviço na marinha privativa das colónias) deve ser interpretada de harmonia com o disposto no n.º 2.º do artigo 12.º do decreto n.º 13309

1951-05-12 - Decreto 38252 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 4.º do Decreto n.º 37727, que cria uma missão ou brigada móvel de prospecção e investigação das endemias (incluindo febre-amarela e malária) que possam existir na região do Leste ou em outras regiões da colónia de Angola onde se julgue conveniente averiguar

1968-03-05 - Despacho Ministerial - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Extinguem todos os lugares de estagiários de enfermagem e de auxiliares de enfermagem inscritos nos quadros do pessoal de vários serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e fixa o mínimo de lugares de auxiliares de enfermagem de 1.ª e 2.ª dos mesmos estabelecimentos

1971-05-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data mantida para a dotação a que se refere o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 1 de Julho de 1967