O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005.
25 de Janeiro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Despacho 6042/2006, de 14 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 14.03.2006, Pág. 3690
- Data: 2006-03-14
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Sumário
Determina que, sempre que necessário, sejam abonadas as correspondentes ajudas de custo fixadas para os funcionários ou agentes abrangidos pela tabela com cargos de conteúdo funcional equiparável.
Texto do documento
Despacho 6042/2006 (2.ª série). - Considerando a necessidade de haver
deslocações em missões oficiais ao estrangeiro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, determino que, sempre que necessário, sejam abonadas as correspondentes ajudas de custo fixadas para os funcionários ou agentes abrangidos pela tabela com cargos de conteúdo funcional equiparável.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/03/14/plain-195820.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195820.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-24 -
Decreto-Lei
106/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
Aviso
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