1934-05-31 - Decreto-Lei 23937 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede autorização à Administração Geral do Porto de Lisboa para celebrar contratos para a construção de arruamentos e esgotos no terrapleno norte da doca de Alcântara.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24032 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, destinado a despesas de administração de propriedades que entraram no património privado do Estado.

1934-10-19 - Decreto-Lei 24577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e Ciências das Universidades de Lisboa e Pôrto a contratarem, no ano lectivo de 1934-1935, diversos assistentes além dos quadros

1934-11-22 - Decreto-Lei 24674 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regulariza a situação militar dos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação irregular perante as disposições legais que regulam a ausência do País de indivíduos em idade militar.

1934-11-29 - Decreto-Lei 24701 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula a situação dos professores efetivos ou agregados dos liceus que, por nomeação ou contrato, sejam colocados em cargos de assistentes ou professores de qualquer Faculdade ou escola universitária.

1935-10-12 - Decreto-Lei 25936 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Estabelece as bases de uma organização nacional denominada Lar Português, que se destina a difundir os princípios e a preparar os meios e previdências práticas, em ordem à defesa da família.

1935-11-16 - Decreto-Lei 26057 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proibida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proibida para esse país.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27285 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Permite, mediante autorização, a reconstituição dos vinhedos plantados em terras apropriadas, a sua substituição com o sentido de melhorar a qualidade e mesmo algumas pequenas plantações novas para consumo dos casais agrícolas.

1937-02-15 - Decreto-Lei 27524 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta do imposto do selo os orçamentos, contas e mais actos de administração da Legião Portuguesa, incluindo os documentos que importem entrega de quaisquer quantias que lhe sejam destinadas

1937-11-13 - Decreto-Lei 28162 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Manda passar temporariamente certificados de conclusão dos cursos professados na Universidade de Coimbra, aos indivíduos que tiverem requerido o diploma e depositado a importância respectiva.