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Decreto-lei 27524, de 15 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1937, Série I de 1937-02-15.
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Sumário

Isenta do imposto do selo os orçamentos, contas e mais actos de administração da Legião Portuguesa, incluindo os documentos que importem entrega de quaisquer quantias que lhe sejam destinadas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295498.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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