Decreto-lei 27524, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1937, Série I de 1937-02-15.
- Data: 1937-02-15
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Sumário
Isenta do imposto do selo os orçamentos, contas e mais actos de administração da Legião Portuguesa, incluindo os documentos que importem entrega de quaisquer quantias que lhe sejam destinadas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295498.dre.pdf .
Aviso
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