1937-02-15 - Decreto 27523 - Presidência da República - Secretaria

Adia a sessão legislativa para 5 de Abril próximo

1937-02-15 - Decreto-Lei 27524 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta do imposto do selo os orçamentos, contas e mais actos de administração da Legião Portuguesa, incluindo os documentos que importem entrega de quaisquer quantias que lhe sejam destinadas

1937-02-15 - Decreto 27525 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Reduz temporàriamente os direitos da pauta mínima para a importação de bacalhau verde feita pelos armadores inscritos no respectivo Grémio cujos navios hajam transportado, no retôrno da pesca, bacalhau em quantidade inferior a 85 por cento da capacidade de carga

1937-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Polónia ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas ao seguinte: limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura; matéria de conhecimento e Protocolo de assinatura; privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de assinatura; assinadas em Bruxelas respectivamente em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

1937-02-15 - Lei 1949 - Ministério da Agricultura

Estabelece as competências do Estado relativamente ao estudo e realização das obras de fomento hidroagrícola de acentuado interesse económico e social, à orientação e fiscalização da sua conservação, e bem assim à exploração das terras beneficiadas, de modo que se tire delas a maior utilidade social, e promulga as bases para esse efeito.