1934-11-22 - Decreto-Lei 24673 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral

Determina que as vacaturas existentes no quadro dos subalternos dos oficiais médicos do exército em 17 de Maio do corrente ano sejam preenchidas pelos candidatos aprovados no último concurso realizado nos termos do decreto n.º 21774, e pela ordem de classificação obtida no mesmo concurso.

1934-11-22 - Decreto-Lei 24674 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regulariza a situação militar dos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação irregular perante as disposições legais que regulam a ausência do País de indivíduos em idade militar.

1934-11-22 - Decreto-Lei 24675 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Inscreve no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos a verba para indemnização a diversos empreiteiros de trabalhos dependentes da mesma Administração Geral, correspondente a abonos processados, nos termos legais, pela secção de propriedades.

1934-11-22 - Decreto 24676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Promulga o regulamento dos liceus normais

1934-11-22 - Decreto-Lei 24677 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da importância da comparticipação em multas a que têm direito vários funcionários e outros indivíduos que intervieram nos respectivos processos, cobradas no ano económico de 1933-1934.