2003-08-28 - DESPACHO 16705/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a renovação de utilidade pública das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes considerados necessários para a efectivação das obras no troço Ermidas-Funcheira, na linha ferroviária do Sul, e introduz alterações nas plantas e mapas dos bens imóveis cuja expropriação foi determinada pelo Desp. 26585/2001 (2ªSérie), de 29 de Outubro.

2003-11-10 - DESPACHO 22963/2003 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o delegado distrital de Bragança do Instituto do Desporto de Portugal, Dr. Paulo Manuel Rodrigues, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área de circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia a respectiva comissão técnica de inspecção.

2003-12-16 - AVISO 13/2003 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turísticos e de viagens, com vista à realização por parte destas de operações de câmbio manual com os seus clientes.

2005-02-24 - DESPACHO 4110/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações adicionais dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados em anexo necessários para a construção do caminho de ligação entre os quilómetros 120,565-121,425 e do caminho de ligação entre a EN 349-3 e a EM 557-1, na linha do Norte.

2005-06-09 - RESOLUÇÃO 93/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 19 de Janeiro de 2004, o qual regula a promoção por esta última de obras de reabilitação de vários troços da rede viária regional das ilhas do Faial e Pico.

2006-01-17 - DESPACHO 1043/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a ele inerentes, constantes no mapa anexo, necessárias à construção de um centro de comando operacional (CCO) em Contumil, que controlará as linhas do Norte (Aveiro a Porto), Minho, Douro, Guimarães e Leixões e o ramal de Braga.

2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a ARTENSA - Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Sines.

1951-04-23 - Decreto 38231 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Promulga o Regulamento dos Institutos Comerciais. Define-os como estabelecimentos de ensino médio especial com o fim de preparar contabilistas, técnicos para os serviços das alfândegas e auxiliares de administração. Publica o plano de estudos bem como as tabelas de precedências e condições de matrícula e o quadro de pessoal dos professores e auxiliares dos institutos.

1966-03-18 - Decreto-Lei 46908 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Aprova os modelos de guias para efeito do pagamento de contribuições devidas à Caixa Nacional de Pensões, ao abrigo do Decreto n.º 45266 de 23 de Setembro de 1963. Altera o Decreto-Lei n.º 35410 de 29 de Dezembro de 1945, relativo às contribuições destinadas às instituições de previdência e abono de família.

2008-11-05 - RESOLUÇÃO 150/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, de lote de terreno destinado a construção urbana, sito ao Pico das Canas, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), ao Clube Desportivo Santa Clara, a fim deste, através da sua rentabilização, poder obter os fundos necessários à manutenção e desenvolvimento das suas actividades associativas de reconhecida utilidade pública.